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30/07/2015 - 07:29

TRF-3ª - Decisão impede penhora de salário de militar

Os soldos, como são chamadas as remunerações dos militares, têm natureza alimentar e, por isso, não podem sofrer constrição

Com fundamento na impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza alimentar, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rejeitou recurso da Fundação Habitacional do Exército (FHE) que pleiteava a penhora de 30% dos valores existentes em conta-salário do executado e daqueles a serem depositados nos meses subsequentes até o limite de R$ 6.918,79.

A Fundação alegava que a impenhorabilidade absoluta dos salários afronta o artigo 422 do Código Civil, que determina que os contratantes devem observar o princípio da boa-fé e da probidade na relação contratual.

Ao analisar o caso, o desembargador federal Luiz Stefanini, relator do processo, explicou que o inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil prevê que “são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.

A decisão acrescenta que, no projeto de lei, havia a previsão de que 40% do total recebido mensalmente acima de 20 salários, calculados após os efetivos descontos, seriam considerados penhoráveis. Essa disposição, contudo, foi vetada sob o fundamento de quebra do ‘dogma da impenhorabilidade absoluta’ de todas as verbas de natureza alimentar, de modo que a Primeira Turma concluiu por não atender ao pedido da Fundação.

No tribunal, o processo recebeu o nº 0019715-57.2010.4.03.0000/MS.

Fonte: TRF-3ª