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12/11/2014 - 12:50

Lei dos domésticos avança para votação na Câmara

Depois de mais de um ano parado no Congresso, o projeto que regulamenta os direitos dos empregados domésticos no país voltará a tramitar na Câmara dos Deputados.

A comissão de deputados e senadores que analisou as emendas apresentadas ao projeto rejeitou nesta terça-feira (11) todas as 57 sugestões de mudanças à proposta, o que leva o projeto à votação no plenário da Câmara.

O projeto precisa ser aprovado pelos deputados e sancionado pela presidente Dilma Rousseff para que direitos como pagamento de FGTS, seguro-desemprego e banco de horas sejam garantidos aos domésticos.

Esses benefícios passaram a ser previstos pela Constituição depois que o Congresso aprovou a chamada PEC das Domésticas, no ano passado, mas não se tornaram realidade porque ainda dependem de regulamentação.

Esse projeto em tramitação estabelece os mecanismos para que os empregados domésticos tenham direito ao recolhimento de FGTS e também cria o Simples Doméstico, que fixa a cobrança do INSS, do IR e do fundo de garantia em um boleto único.

O projeto prevê que o patrão pague, de FGTS, 11,2% sobre a remuneração do empregado, incluindo 3,2% para um fundo para multa em caso de demissão sem justa causa. E mais 0,8% de seguro por acidente de trabalho.

O texto ainda cria um banco de horas para compensar as horas extras trabalhadas pelos domésticos com outras não trabalhadas. Os patrões ficam obrigados a pagar, em dinheiro, pelo menos 40 horas extras trabalhadas pelo empregado no mês.

Além desse limite mínimo, as horas extras podem ser incluídas no banco de horas e compensadas, com folgas, em até um ano. Na prática, as horas extras que terão de ser remuneradas ao final do mês são aquelas que não foram compensadas no período.

Relator da matéria, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) vai pedir que os deputados votem a proposta com urgência para que, até o fim do ano, a lei dos domésticos esteja regulamentada. "O Congresso está devendo essa matéria, que está há mais de um ano parada na Câmara, e isso gera prejuízo aos empregados e empregadores", disse.

A polêmica começou no ano passado, em julho, quando o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado e seguiu para a Câmara.

A proposta ficou parada até abril deste ano nas mãos dos deputados, que enviaram as emendas para análise da comissão. O quorum mínimo para analisar as emendas só foi obtido nesta terça.

GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA

Fonte: FOLHA DE S. PAULO - MERCADO