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14/04/2014 - 10:03

Juiz condena construtora a indenizar comprador

Processo: 0047796-85.2012.8.26.0577
8ª Vara Cível - Foro de São José dos Campos
Juiz: Luiz Antonio Carrer
Valor da ação:
R$ 100.000,00
Reqte: L R M A
Advogado: Leandro Fernandes de Avila
Reqdo: Baguary Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Advogado: Joao Carlos de Lima Junior
Relação: 0010/2014 Teor do ato: Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO, para condenar as rés ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a 0,5% sobre o valor atualizado do apartamento na data do cálculo a ser realizado no cumprimento judicial de sentença, por mês de atraso, iniciando em setembro de 2010 até fevereiro de 2012 (data da efetiva entrega do imóvel). A correção monetária dos valores ocorrerá pela simples atualização do valor de mercado do imóvel. Avaliado o seu valor e efetuado o cálculo, passa a incidir a correção monetária pela Tabela de Atualização dos débitos judiciais do TJSP. Os juros de mora deverão incidir mês a mês, no percentual de 1%, desde setembro de 2010. Condeno, ainda, as rés no pagamento da indenização de R$7.500,00 (danos morais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ), bem como a entrega dos dois veículos PÁLIO FIRE, 1.0 com duas portas, zero quilômetro, ou o valor de mercado correspondente, a título de indenização referente a promoção ofertada pelas rés no ato de firmação do compromisso de compra e venda. Condeno as rés no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I. (valor preparo R$161,52 valor porte R$59,00). Advogados(s): Joao Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Leandro Fernandes de Avila (OAB 287876/SP)

Fonte: TJSP