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07/04/2014 - 08:18

Advogado deve agendar atendimento no INSS

A juíza Silvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Federal de São Paulo, voltou atrás e derrubou liminar obtida pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) para que advogados fossem atendidos em agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem precisar fazer agendamento. A magistrada reconsiderou a decisão depois de dar oportunidade para a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestar em nome do INSS. A OAB-SP informou que recorrerá da decisão.

A juíza levou em consideração o fato de os segurados - muitas vezes idosos ou com problemas de saúde - terem que se submeter ao agendamento. Para a magistrada, dar esse benefício aos advogados violaria o princípio da isonomia. "E, como salientado pelo INSS, tanto idosos como pessoas portadoras de deficiência têm assegurado por lei atendimento preferencial", afirma Silvia. "Entendo pois que o agendamento prévio não viola as prerrogativas dos advogados."

Primeiro, a magistrada concedeu 72 horas para a Advocacia-Geral da União se manifestar. Depois, analisou as alegações do órgão. A medida liminar também dava direito aos advogados de consultarem mais de um processo por vez.

A Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia - que fazem parte da AGU - argumentaram no processo que o agendamento prévio funciona como um protocolo, o que permite ao INSS se organizar para melhor atender os cidadãos. Esclareceu que 50% dos segurados têm seus pedidos analisados instantaneamente no dia agendado e que o sistema no Estado possibilitou um crescimento vertiginoso nos atendimentos pela autarquia.

A OAB-SP ainda não foi formalmente notificada, mas vai recorrer. O vice-presidente da Comissão de Assuntos Previdenciários da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, Carlos Alberto Vieira de Gouveia, deixa claro que o advogado que atua por si deve fazer o agendamento, mas, no caso de atuar por terceiros, tem a prerrogativa funcional de ser atendido sem senha.

Gouveia defende o benefício com base na letra c, do inciso VI, do artigo 7º do Estatuto da OAB, a Lei nº 8.906, de 1994, que estabelece que é direito do advogado ingressar livremente "em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desse que se ache presente qualquer servidor ou empregado".

O advogado alega também que o INSS criou o agendamento como uma "comodidade", ou seja, para facilitar a vida do cidadão, mas não é o que ocorre, na prática. "Há agendamento no país que demora até 120 dias. O que o trabalhador que espera receber um auxílio-doença, por exemplo, faz até lá? "

Gouveia afirma ainda que se o prazo para recurso administrativo no INSS é de 30 dias, o agendamento não pode ser feito para dali a 45 dias. "E se o advogado vai até a agência no 30º dia do prazo para recurso, o INSS nega o pedido se não tiver sido feito o agendamento", diz.

A liminar havia sido concedida no dia 28 de fevereiro. No texto, a magistrada afirmava que concedia "em parte a liminar para determinar à autoridade impetrada que deixe de exigir que os advogados, inscritos perante a OAB-SP, se submetam ao agendamento prévio para seu atendimento, nas agências do INSS-SP, situada dentro de sua área de atribuições, nem que tal atendimento seja limitado a determinada quantidade por dia".

Fonte: VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS